AREsp 2618384 - DECISAO

AREsp 2618384 - DECISAO

Aplicando o precedente da Primeira Seção (Pet 12482/DF) que consolidou o Tema 692/STJ, concluiu-se que os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos na forma prevista pelo referido tema; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar a decisão recorrida e aplicar o Tema 692/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicação do Tema 692/STJ e determinação da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Súmula 490/stj, Súmula 126/stf
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Súmula 490/stj Súmula 126/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte-autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ
  3. 3 incidência de art.115 da Lei 8.213/91 sobre restituição

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Primeira Seção (Pet 12482/DF) que consolidou o Tema 692/STJ, concluiu-se que os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos na forma prevista pelo referido tema; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar a decisão recorrida e aplicar o Tema 692/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicação do Tema 692/STJ e determinação da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Aplicar o Tema 692/STJ e determinar a repetição (restituição) dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma do precedente.