REsp 1745658 - DECISAO

REsp 1745658 - DECISAO

Por existirem Embargos de Declaração pendentes na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e outros aspectos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessas questões, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; determina-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, observando-se depois os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito, Tema Repetitivo (tema 692/stj), Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Repetição Do Indébito Tema Repetitivo (tema 692/stj) Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Revisão da tese firmada no Tema 692/STJ pela PET 12.482/DF
  2. 2 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se a tese se estende a processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Por existirem Embargos de Declaração pendentes na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e outros aspectos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessas questões, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; determina-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, observando-se depois os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015