REsp 2112632 - DECISAO

REsp 2112632 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 692) e em sua reafirmação na Pet. 12.482/DF, bem como na redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, determinando a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, a qual pode ser realizada por desconto de até 30% do benefício em pagamento; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Precedente Vinculante, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Precedente Vinculante Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 se a devolução pode ser exigida mediante execução nos próprios autos ou exige ação própria
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet. 12.482/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 692) e em sua reafirmação na Pet. 12.482/DF, bem como na redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, determinando a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, a qual pode ser realizada por desconto de até 30% do benefício em pagamento; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Autorizar a devolução mediante desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago