REsp 2144641 - DECISAO

REsp 2144641 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender prevalecer a tese firmada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF, segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, possibilitando ao INSS a cobrança dos valores indevidamente percebidos, nos termos da jurisprudência desta Corte (incluindo a possibilidade de desconto não excedente a 30% do benefício). A decisão do Tribunal de origem que afastou a devolução com base na boa-fé e no caráter alimentar divergiu da jurisprudência vinculante do STJ e, por isso, foi reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Jurisprudência De Precedentes Repetitivos (tema 692/stj)
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Jurisprudência De Precedentes Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender prevalecer a tese firmada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF, segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, possibilitando ao INSS a cobrança dos valores indevidamente percebidos, nos termos da jurisprudência desta Corte (incluindo a possibilidade de desconto não excedente a 30% do benefício). A decisão do Tribunal de origem que afastou a devolução com base na boa-fé e no caráter alimentar divergiu da jurisprudência vinculante do STJ e, por isso, foi reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF)
  • Publique-se