AREsp 2401849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a restituição dos valores auferidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser efetuada nos próprios autos independentemente da existência de previsão expressa no título executivo judicial, por se tratar de obrigação ex lege, observados os limites definidos no Tema 692/STJ (desconto não superior a 30% do benefício).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Compensação, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Compensação Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução da restituição nos próprios autos independentemente de previsão expressa no título executivo judicial
  3. 3 Limites legais ao desconto sobre benefício (percentual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a restituição dos valores auferidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser efetuada nos próprios autos independentemente da existência de previsão expressa no título executivo judicial, por se tratar de obrigação ex lege, observados os limites definidos no Tema 692/STJ (desconto não superior a 30% do benefício).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão de origem para reconhecer a possibilidade de restituição dos valores auferidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente de previsão expressa no título executivo judicial, nos próprios autos, observado o limite de desconto previsto no Tema 692/STJ
  • Publique-se