AREsp 2578256 - DECISAO

AREsp 2578256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a obrigação de restituir valores pagos a menor em razão de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege da improcedência do pedido, constituindo título apto à cobrança nos próprios autos, e porque a matéria está pacificada no STJ, incidindo entendimento consolidado e súmulas indicadas pelo Tribunal de origem e pela Corte Superior.

Parties
Agravante: VILMA IDA CAVION HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Responsabilidade Processual Objetiva, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Tutela Antecipada Responsabilidade Processual Objetiva Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VILMA IDA CAVION HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 515 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 existência de título executivo para cobrança de valores pagos a menor em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a obrigação de restituir valores pagos a menor em razão de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege da improcedência do pedido, constituindo título apto à cobrança nos próprios autos, e porque a matéria está pacificada no STJ, incidindo entendimento consolidado e súmulas indicadas pelo Tribunal de origem e pela Corte Superior.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.