AREsp 2323563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou os requisitos para a tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC/2015 e a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada e o art. 95 do CPC/2015 determinam que os honorários periciais complementares são devidos pela parte que requereu a perícia, não havendo violação processual apontada que justificasse reforma.

Parties
Agravante: BABYCARE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tutela Antecipada Honorários Periciais Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BABYCARE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se foram comprovados os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela antecipada
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Quem deve suportar os honorários periciais complementares (art. 95 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou os requisitos para a tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC/2015 e a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada e o art. 95 do CPC/2015 determinam que os honorários periciais complementares são devidos pela parte que requereu a perícia, não havendo violação processual apontada que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.