AREsp 2501308 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, deixando de enfrentar a aplicação da Súmula n. 284 do STF relativa ao art. 12 da Lei n. 9.656/1998, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, afastando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Impugnação De Fundamentos, Súmula 735 STF, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Impugnação De Fundamentos Súmula 735 STF Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735 do STF em recurso especial interposto contra decisão que manteve liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação clara do dispositivo federal (art. 12 da Lei n. 9.656/1998)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão monocrática e incidência da Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, deixando de enfrentar a aplicação da Súmula n. 284 do STF relativa ao art. 12 da Lei n. 9.656/1998, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.