REsp 2143796 - DECISAO

REsp 2143796 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, permitindo a repetição via desconto que não exceda 30% de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Irrepeatibilidade Dos Alimentos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Irrepeatibilidade Dos Alimentos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de quantias pagas por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% sobre eventual benefício em curso

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, permitindo a repetição via desconto que não exceda 30% de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  • A cobrança pode ser realizada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago