TutAntAnt 252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa ao prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso (reconhecido pela devedora), não havendo violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 505 do CPC, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MH AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Valor Incontroverso, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Valor Incontroverso Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MH AGRICOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa ao prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso (reconhecido pela devedora), não havendo violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 505 do CPC, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo.