AREsp 2337403 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a matéria ventilada implica reexame de decisão liminar, cuja natureza precária impede o conhecimento do Recurso Especial salvo quando houver violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida; ademais, o reexame demandaria apreciação probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a proteção da Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Tutela Antecipada Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar provas em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a matéria ventilada implica reexame de decisão liminar, cuja natureza precária impede o conhecimento do Recurso Especial salvo quando houver violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida; ademais, o reexame demandaria apreciação probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a proteção da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.