AREsp 2586159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a controvérsia sobre a exclusão do desconto de 8%, decidindo que o ressarcimento deve recair sobre a integralidade do montante antecipado; ademais, a alegação de violação ao art. 368 do CC foi genérica e desprovida de fundamentação jurídica suficiente para amparar o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Amaury da Silva Kuklinski e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Descontos Previdenciários, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 368 Do CC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Descontos Previdenciários Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 368 Do CC +1 more

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Parties

Amaury da Silva Kuklinski e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à observância de desconto previdenciário de 8%
  2. 2 alegada violação ao art. 368 do Código Civil
  3. 3 compatibilidade da devolução de valores antecipados com descontos efetuados pela entidade previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a controvérsia sobre a exclusão do desconto de 8%, decidindo que o ressarcimento deve recair sobre a integralidade do montante antecipado; ademais, a alegação de violação ao art. 368 do CC foi genérica e desprovida de fundamentação jurídica suficiente para amparar o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.