AREsp 2532594 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem registrou fatos e provas acerca do diagnóstico e da necessidade de internação, aplicou o CDC e fundamentou a multa cominatória em valores compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; tais constatações configuram matéria fática/probatória insuscetível de reexame no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC, incorrendo em óbice da Súmula 282 do STF por analogia.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: H. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Aplicabilidade Do CDC, Multa Cominatória
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Tutela Antecipada Indenização Por Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

H. D. S.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de saúde
  3. 3 incidência de óbice sumular (Súmula 7 do STJ) que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem registrou fatos e provas acerca do diagnóstico e da necessidade de internação, aplicou o CDC e fundamentou a multa cominatória em valores compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; tais constatações configuram matéria fática/probatória insuscetível de reexame no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC, incorrendo em óbice da Súmula 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se