AREsp 2593422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ser impróprio o reexame, via recurso especial, de decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada (analogía à Súmula 735/STF e óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada a norma federal alvo de interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Seguros Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 735 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 alegada violação do art. 757 do CC/02
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de fixação de teto para astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ser impróprio o reexame, via recurso especial, de decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada (analogía à Súmula 735/STF e óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada a norma federal alvo de interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.