TutAntAnt 284 - DECISAO

TutAntAnt 284 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque esta Corte Superior não pode antecipar o trânsito em julgado de recurso sem que haja sua efetiva análise ou declaração de prejudicialidade, especialmente quando o agravo de instrumento e recursos vinculados foram manejados e quando a questão depende da atuação prévia da instância local, não sendo possível suprimir instância ou impedir o manejo dos recursos legais cabíveis.

Parties
Exequente: ANA CARINE NASCIMENTO FERREIRA LIMA; Executada: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido formulado.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Trânsito Em Julgado, Recursos, Homologação De Cálculos, Impugnação De Cálculos, Duração Razoável Do Processo, Alvará
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Tutela Antecipada Trânsito Em Julgado Recursos Homologação De Cálculos Impugnação De Cálculos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CARINE NASCIMENTO FERREIRA LIMA

Exequente

Amil

Executada

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Corte Superior antecipar o trânsito em julgado de recurso
  2. 2 Concessão de tutela antecipada antecedente para liberação de valores em execução definitiva
  3. 3 Efeito de recursos interpostos pela parte executada sobre a liberação de quantia homologada

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque esta Corte Superior não pode antecipar o trânsito em julgado de recurso sem que haja sua efetiva análise ou declaração de prejudicialidade, especialmente quando o agravo de instrumento e recursos vinculados foram manejados e quando a questão depende da atuação prévia da instância local, não sendo possível suprimir instância ou impedir o manejo dos recursos legais cabíveis.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido formulado.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido formulado.
  • Publique-se.