REsp 2130035 - DECISAO

REsp 2130035 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que os valores indevidamente recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada possam ser objeto de cobrança pelo INSS, nos termos da jurisprudência firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, autorizando a devolução por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Pet N. 12.482/df, Boa Fé, Caráter Alimentar, Enriquecimento Sem Causa
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Pet N. 12.482/df Boa Fé +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de descontar até 30% do benefício para devolução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que os valores indevidamente recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada possam ser objeto de cobrança pelo INSS, nos termos da jurisprudência firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, autorizando a devolução por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  • Autorizada a devolução por meio de desconto que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago