REsp 2143580 - DECISAO

REsp 2143580 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, decidindo que os valores pagos à parte autora por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Benefício Previdenciário, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Benefício Previdenciário Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto em até 30% do benefício para repetição de valores
  3. 3 conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade/irrecuperabilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, decidindo que os valores pagos à parte autora por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada...