REsp 2070959 - DECISAO

REsp 2070959 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para possibilitar ao INSS cobrar os valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, autorizando a repetição das quantias, observado o limite de desconto de até 30% do benefício eventualmente pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada...
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade, Boa Fé, Tema 692/stj, Pet N. 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade Boa Fé Tema 692/stj Pet N. 12.482/df

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Efeito da boa-fé do segurado e do caráter alimentar na possibilidade de repetição

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para possibilitar ao INSS cobrar os valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, autorizando a repetição das quantias, observado o limite de desconto de até 30% do benefício eventualmente pago.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada...

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada
  • A cobrança pode ser efetuada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício pago