AREsp 2650714 - DECISAO

AREsp 2650714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que não é cabível recurso especial visando reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, salvo quando haja ofensa direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC), hipótese não demonstrada, e porque eventual revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Plano De Saúde, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Home Care
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Antecipada Plano De Saúde Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Home Care

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 limitação do recurso especial à violação direta do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que não é cabível recurso especial visando reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, salvo quando haja ofensa direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC), hipótese não demonstrada, e porque eventual revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.