AREsp 2614516 - DECISAO

AREsp 2614516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (o condicionamento da suspensão dos descontos ao depósito judicial da quantia creditada) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a reanálise dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: Elmer Martins da Silva; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Nulidade De Negócio Jurídico Por Dolo, Danos Morais, Condicionamento De Tutela, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 735/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Empréstimo Consignado Nulidade De Negócio Jurídico Por Dolo Danos Morais Condicionamento De Tutela +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elmer Martins da Silva

Agravante/autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 Verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela antecipada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (o condicionamento da suspensão dos descontos ao depósito judicial da quantia creditada) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a reanálise dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.