REsp 2075980 - DECISAO

REsp 2075980 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consagrado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF, e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, sendo devida a restituição dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observadas as regras fixadas pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade, Nexo Causal (acidente Do Trabalho), Tema 692/stj, Art.115 Lei 8.213/1991
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepetibilidade Nexo Causal (acidente Do Trabalho) Tema 692/stj Art.115 Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alterações legislativas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consagrado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF, e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, sendo devida a restituição dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observadas as regras fixadas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos à autarquia, observando-se os limites e modalidades fixados pelo STJ
  • Publique-se