REsp 2130791 - DECISAO

REsp 2130791 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no STJ (Tema 692/STJ) e reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda devido; assim, prevaleceu a aplicação do entendimento do STJ e da legislação infraconstitucional sobre a matéria, determinando-se a repetição dos valores pagos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Boa Fé, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Recursos Repetitivos (tema 692/stj; Pet 12.482/df)
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Boa Fé Irrepetibilidade Dos Alimentos Enriquecimento Sem Causa Recursos Repetitivos (tema 692/stj; Pet 12.482/df)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e jurisprudência do STF sobre irrepetibilidade de alimentos e boa-fé do beneficiário
  3. 3 Aplicação da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alterações legislativas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no STJ (Tema 692/STJ) e reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda devido; assim, prevaleceu a aplicação do entendimento do STJ e da legislação infraconstitucional sobre a matéria, determinando-se a repetição dos valores pagos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a repetição dos valores pagos à parte a título de tutela antecipada posteriormente revogada