REsp 2149598 - DECISAO

REsp 2149598 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e que a nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 reafirma a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, não havendo, no caso, requisitos para modulação dos efeitos.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Previdenciários, Recurso Especial, Tema 692, Questão De Ordem
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Previdenciários Recurso Especial Tema 692 Questão De Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário em decorrência de tutela antecipada revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 após alterações legislativas
  3. 3 vinculação aos precedentes do STJ (Tema 692) e impacto de decisões do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e que a nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 reafirma a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, não havendo, no caso, requisitos para modulação dos efeitos.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido