REsp 2149495 - DECISAO

REsp 2149495 - DECISAO

Reafirma-se o entendimento do Tema 692/STJ e aplica-se a redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (introduzida pela Lei 13.846/2019), concluindo-se que os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto não superior a 30% do eventual benefício remanescente.

Parties
Parte Autora / Recorrido: Luciane Perobelli Bello; Recorrente / Parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Qualidade De Segurado, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Qualidade De Segurado Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Luciane Perobelli Bello

Parte Autora / Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente / Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 reconhecimento da perda da qualidade de segurado no momento da eclosão da incapacidade
  3. 3 aplicabilidade do Tema 692/STJ e da redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019)

Ratio Decidendi

Reafirma-se o entendimento do Tema 692/STJ e aplica-se a redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (introduzida pela Lei 13.846/2019), concluindo-se que os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto não superior a 30% do eventual benefício remanescente.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a devolução dos valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na parte que extrapolou o montante devido, podendo a restituição ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago.