AREsp 2619333 - DECISAO

AREsp 2619333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo baseado na jurisprudência do STF sobre a irrepetibilidade dos alimentos, não atacado por recurso extraordinário, incumbindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 126/STJ; em consequência, não se admite o recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Restituição De Valores, Reexame Necessário, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Irrepetibilidade Dos Alimentos Restituição De Valores Reexame Necessário Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada
  2. 2 Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão contém fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo baseado na jurisprudência do STF sobre a irrepetibilidade dos alimentos, não atacado por recurso extraordinário, incumbindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 126/STJ; em consequência, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.