AREsp 2642279 - DECISAO

AREsp 2642279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não os atacaram de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão afirmou que o INSS não pode utilizar o incidente de cumprimento de sentença para cobrar crédito decorrente do Tema 692 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento Ao Erário, Irrepetibilidade De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Incidente De Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Tutela Antecipada Ressarcimento Ao Erário Irrepetibilidade De Valores Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, ainda que em boa-fé e de natureza alimentar
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao enriquecimento sem causa e indisponibilidade de bens administrados pelo INSS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não os atacaram de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão afirmou que o INSS não pode utilizar o incidente de cumprimento de sentença para cobrar crédito decorrente do Tema 692 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.