AREsp 2644589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pela via do recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade De Valores, Atividade Especial, Ônus Da Sucumbência, Justiça Gratuita, Averbação
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepetibilidade De Valores Atividade Especial Ônus Da Sucumbência Justiça Gratuita +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública mesmo em caso de boa-fé e natureza alimentar
  3. 3 requisitos e efeitos da tutela antecipada e o perigo de irreversibilidade (art. 300, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pela via do recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.