AREsp 2653689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque a primeira controvérsia não foi previamente examinada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; dessa forma o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício De Prestação Continuada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211), Precedente Repetitivo (art. 927 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício De Prestação Continuada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 pré-questionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque a primeira controvérsia não foi previamente examinada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; dessa forma o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.