AREsp 2653263 - DECISAO

AREsp 2653263 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, ônus que exigiria a interposição de recurso extraordinário, inexistente nos autos, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a alteração legislativa (Lei 13.846/2019) não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência em razão do tempus regit actum.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Tempus Regit Actum, Revogação De Tutela, Enriquecimento Sem Causa, Pensão Por Morte, Competência Recursal / Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepeatibilidade Dos Alimentos Tempus Regit Actum Revogação De Tutela Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução de valores pagos por tutela antecipada quando posteriormente revogada
  2. 2 incidência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos em benefícios previdenciários recebidos de boa-fé
  3. 3 aplicação de lei superveniente (Lei 13.846/2019) e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, ônus que exigiria a interposição de recurso extraordinário, inexistente nos autos, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a alteração legislativa (Lei 13.846/2019) não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência em razão do tempus regit actum.