AREsp 2652016 - DECISAO

AREsp 2652016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente em questões constitucionais, impedindo a revisão pelo recurso especial; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores Pagos Por Força De Tutela Antecipada, Irrepetibilidade De Verbas De Caráter Alimentar, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Pagos Por Força De Tutela Antecipada Irrepetibilidade De Verbas De Caráter Alimentar Cabimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 necessidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada
  3. 3 efeito da boa-fé e da natureza alimentar sobre a obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente em questões constitucionais, impedindo a revisão pelo recurso especial; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.