REsp 2148119 - DECISAO

REsp 2148119 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e reafirmado na Pet n. 12.482/DF, além da redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 alterada pela Lei n. 13.846/2019, a reforma de decisão que antecipou a tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força dela, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do segurado; não se aplicando modulação dos efeitos no caso concreto por tratar-se de reafirmação da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Devolução De Valores, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Repetição De Indébito Devolução De Valores Modulação De Efeitos Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da natureza alimentar dos benefícios sobre a repetição de indébito
  3. 3 Aplicação e alcance dos entendimentos firmados em recursos repetitivos e peças legislativas supervenientes

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e reafirmado na Pet n. 12.482/DF, além da redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 alterada pela Lei n. 13.846/2019, a reforma de decisão que antecipou a tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força dela, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do segurado; não se aplicando modulação dos efeitos no caso concreto por tratar-se de reafirmação da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.