REsp 2159508 - DECISAO

REsp 2159508 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF, no sentido de que, havendo reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela, o autor deve restituir os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente percebidos, podendo a cobrança ser feita por desconto que não ultrapasse 30% do valor de eventual benefício ainda pago; razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança desses valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Jurisprudência De Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Jurisprudência De Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 devolução de quantias recebidas em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 possibilidade de desconto até 30% do benefício para restituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF, no sentido de que, havendo reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela, o autor deve restituir os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente percebidos, podendo a cobrança ser feita por desconto que não ultrapasse 30% do valor de eventual benefício ainda pago; razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança desses valores.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.