REsp 2148008 - DECISAO

REsp 2148008 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento, por reafirmar o entendimento do Tema 692/STJ e considerar que a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, dada pela Lei 13.846/2019, impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a devolução por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; não houve modulação dos efeitos no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefícios Previdenciários E Assistenciais, Modulação Dos Efeitos, Temas Repetitivos E Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefícios Previdenciários E Assistenciais Modulação Dos Efeitos Temas Repetitivos E Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de quantias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial (art. 927, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento, por reafirmar o entendimento do Tema 692/STJ e considerar que a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, dada pela Lei 13.846/2019, impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a devolução por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; não houve modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.