REsp 2150871 - DECISAO

REsp 2150871 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não estava em sintonia com o atual posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 692 e Pet 12.482/DF), que admite a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, cabendo aplicação dessa orientação ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Verba Alimentar, Boa Fé, Recursos Repetitivos, Jurisprudência (tema 692/stj)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Verba Alimentar Boa Fé Recursos Repetitivos Jurisprudência (tema 692/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692/Pet 12.482/DF) e posicionamento do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos e boa-fé
  3. 3 Aplicabilidade de desconto em prestações futuras (limitação de 30%)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não estava em sintonia com o atual posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 692 e Pet 12.482/DF), que admite a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, cabendo aplicação dessa orientação ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.