REsp 2150794 - DECISAO

REsp 2150794 - DECISAO

O Acórdão foi provido porque estava em desconformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ e reafirmado pela Primeira Seção na Pet 12.482/DF, bem como com a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 após a alteração legislativa, de modo que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores previdenciários recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alterações legislativas
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal a quo e o Tema Repetitivo 692/STJ e análise da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Acórdão foi provido porque estava em desconformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ e reafirmado pela Primeira Seção na Pet 12.482/DF, bem como com a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 após a alteração legislativa, de modo que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores previdenciários recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se.