REsp 2147265 - DECISAO

REsp 2147265 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 692 e reafirmado na Pet. 12.482/DF, bem como da redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força da tutela, podendo a devolução ser realizada por desconto não superior a 30% do benefício ainda pago; assim, o acórdão do TJ/SP que afastou a devolução em razão da natureza alimentar e da boa-fé da parte foi reformado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetitivos (tema 692), Art. 115, Inciso II, Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetitivos (tema 692) Art. 115, Inciso Ii, Lei 8.213/1991 Modulação De Efeitos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alcance do entendimento do Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet. 12.482/DF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 692 e reafirmado na Pet. 12.482/DF, bem como da redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força da tutela, podendo a devolução ser realizada por desconto não superior a 30% do benefício ainda pago; assim, o acórdão do TJ/SP que afastou a devolução em razão da natureza alimentar e da boa-fé da parte foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.