REsp 2157163 - DECISAO

REsp 2157163 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reconhecendo contudo a relevância da boa-fé e do caráter alimentar na ponderação e a limitação legal ao desconto (até 30% quando aplicável).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Antecipação De Tutela Revogada, Boa Fé, Caráter Alimentar
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Antecipação De Tutela Revogada Boa Fé Caráter Alimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre a aplicação do Tema 692/STJ (restituição exigida) e precedentes do STF sobre repetição de indébito por benefício recebido de boa-fé
  3. 3 Aplicação do art.115, II, da Lei n.8.213/1991 e da redação dada pela Lei n.13.846/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reconhecendo contudo a relevância da boa-fé e do caráter alimentar na ponderação e a limitação legal ao desconto (até 30% quando aplicável).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991
  • Publique-se. Intimem-se.