REsp 2146512 - DECISAO

REsp 2146512 - DECISAO

Houve divergência do Tribunal a quo em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ), sendo provido o recurso especial para permitir ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive com possibilidade de desconto até 30% do benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar, Precedente Repetitivo (tema 692/stj)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Natureza Alimentar Precedente Repetitivo (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 prevalência da jurisprudência do STJ (Tema 692) sobre a devolução versus entendimento do STF acerca da irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 possibilidade de desconto em até 30% do benefício para restituição

Ratio Decidendi

Houve divergência do Tribunal a quo em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ), sendo provido o recurso especial para permitir ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive com possibilidade de desconto até 30% do benefício em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.