REsp 2136206 - DECISAO

REsp 2136206 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, que estabelece a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, possibilitando a cobrança por desconto de até 30% do eventual benefício ainda pago; por essa razão, determinou-se a repetição dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Tema 1037/stf, Pet 12.482/df, União Estável, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito De Família Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Tema 1037/stf +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre vedação ao enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ (Tema 692) e da Pet 12.482/DF sobre decisões de instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, que estabelece a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, possibilitando a cobrança por desconto de até 30% do eventual benefício ainda pago; por essa razão, determinou-se a repetição dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a repetição (devolução) dos valores pagos à parte a título de tutela antecipada posteriormente revogada