REsp 1790445 - DECISAO

REsp 1790445 - DECISAO

Por força do precedente firme no âmbito desta Corte (Pet 12482/DF e Tema 692/STJ), a reforma da decisão que revogou tutela antecipada impõe a restituição dos valores pagos em razão da tutela antecipada revogada; assim, o acórdão recorrido foi reformado para aplicar o Tema 692/STJ, determinando a repetição dos valores pagos na forma ali prevista, e autorizando a liquidação/executação nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada, Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Responsabilidade Processual Objetiva, Execução Nos Próprios Autos, Prescrição Decenal
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Responsabilidade Processual Objetiva Execução Nos Próprios Autos Prescrição Decenal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada, Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de execução nos próprios autos para restituição dos valores
  3. 3 percentual aplicável para desconto sobre benefício para compensação (30% previsto no Tema 692/STJ e 10% em precedentes)

Ratio Decidendi

Por força do precedente firme no âmbito desta Corte (Pet 12482/DF e Tema 692/STJ), a reforma da decisão que revogou tutela antecipada impõe a restituição dos valores pagos em razão da tutela antecipada revogada; assim, o acórdão recorrido foi reformado para aplicar o Tema 692/STJ, determinando a repetição dos valores pagos na forma ali prevista, e autorizando a liquidação/executação nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido para aplicar o Tema 692/STJ e determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma do Tema 692/STJ.