REsp 2150866 - DECISAO

REsp 2150866 - DECISAO

Considerando a reafirmação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e a redação expressa do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019, decidiu-se que a reforma de decisão que revoga tutela antecipada impõe a restituição dos valores recebidos por força dessa tutela, podendo a devolução ser realizada por desconto limitado a 30% do eventual benefício ainda pago; não se aplicou modulação de efeitos por não haver alteração jurisprudencial que a justificasse.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 692)
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (tema 692)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art.115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 após alteração pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Reafirmação do entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ

Ratio Decidendi

Considerando a reafirmação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e a redação expressa do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019, decidiu-se que a reforma de decisão que revoga tutela antecipada impõe a restituição dos valores recebidos por força dessa tutela, podendo a devolução ser realizada por desconto limitado a 30% do eventual benefício ainda pago; não se aplicou modulação de efeitos por não haver alteração jurisprudencial que a justificasse.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Restituição a ser realizada em observância ao decidido no Tema Repetitivo 692/STJ, podendo o desconto não exceder 30% do benefício eventualmente ainda pago