REsp 2149944 - DECISAO

REsp 2149944 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento do Tema Repetitivo 692 e considerou que a nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) deixa claro o dever de restituição dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, determinou-se a restituição dos valores pagos por meio da tutela antecipada revogada, nos termos do Tema 692/STJ, sem modulação dos efeitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo 692, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema Repetitivo 692 Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Integração da nova redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento do Tema Repetitivo 692 e considerou que a nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) deixa claro o dever de restituição dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, determinou-se a restituição dos valores pagos por meio da tutela antecipada revogada, nos termos do Tema 692/STJ, sem modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido no Tema Repetitivo 692/STJ