REsp 2154702 - DECISAO

REsp 2154702 - DECISAO

Houve reafirmação pelo STJ da tese vinculante do Tema 692 e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 pela Pet 12.482/DF; diante da divergência do tribunal de origem em não aplicar tal entendimento, deve ser autorizada a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente reformada, sendo provido o recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Modulação Dos Efeitos, Tema 692/stj, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Modulação Dos Efeitos Tema 692/stj Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação e alcance do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Houve reafirmação pelo STJ da tese vinculante do Tema 692 e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 pela Pet 12.482/DF; diante da divergência do tribunal de origem em não aplicar tal entendimento, deve ser autorizada a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente reformada, sendo provido o recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autorizada a devolução dos valores pagos à parte por força de tutela antecipada posteriormente reformada
  • Publique-se. Intimem-se.