REsp 2154764 - DECISAO

REsp 2154764 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) acerca da obrigação de restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; aplicando art. 932, V, do CPC/2015, o Relator deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da restituição, autorizando que esta ocorra nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido; reconhecida a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Benefício Assistencial, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Benefício Assistencial Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre entendimento do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) e posição do STF sobre natureza alimentar dos benefícios
  3. 3 possibilidade de execução para ressarcimento nos próprios autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) acerca da obrigação de restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; aplicando art. 932, V, do CPC/2015, o Relator deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da restituição, autorizando que esta ocorra nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido; reconhecida a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada