REsp 2150343 - DECISAO

REsp 2150343 - DECISAO

O recurso foi provido monocraticamente por contrariar o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes) que estabelece a obrigação de restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada; igualmente, reconheceu-se a possibilidade de efetuar a restituição nos próprios autos, autorizando o provimento com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, a qual poderá ocorrer nos próprios autos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Assistencial, Restituição Ao Erário, Tema 692/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Assistencial Restituição Ao Erário Tema 692/stj Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de efetuar a restituição nos próprios autos
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e precedentes da Corte

Ratio Decidendi

O recurso foi provido monocraticamente por contrariar o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes) que estabelece a obrigação de restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada; igualmente, reconheceu-se a possibilidade de efetuar a restituição nos próprios autos, autorizando o provimento com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, a qual poderá ocorrer nos próprios autos.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada.