REsp 2148127 - DECISAO

REsp 2148127 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado nesta Corte sobre a devolução de valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema 692/STJ). Em face da reafirmação dessa tese e da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, reconheceu-se a legitimidade da devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, nos termos do precedente vinculante, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% de eventual benefício futuro.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição/repetição De Indébito, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição/repetição De Indébito Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e reafirmação do entendimento do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 após a redação dada pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado nesta Corte sobre a devolução de valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema 692/STJ). Em face da reafirmação dessa tese e da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, reconheceu-se a legitimidade da devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, nos termos do precedente vinculante, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% de eventual benefício futuro.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecida a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da nova redação do Tema n. 692/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.