REsp 2151817 - DECISAO

REsp 2151817 - DECISAO

O recurso foi provido porque o STJ reafirmou a tese do Tema 692 de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, entendimento que encontra respaldo na redação atual do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019); a devolução deve observar a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago, e não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto por não haver mudança jurisprudencial superveniente que exigisse tal medida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação De Tutela, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Revogação De Tutela Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e reafirmação do entendimento firmado no Tema 692/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o STJ reafirmou a tese do Tema 692 de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, entendimento que encontra respaldo na redação atual do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019); a devolução deve observar a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago, e não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto por não haver mudança jurisprudencial superveniente que exigisse tal medida.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido no Tema Repetitivo 692/STJ, admitindo-se desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.