REsp 2154932 - DECISAO

REsp 2154932 - DECISAO

O STJ decidiu que a reforma de decisão que concede tutela antecipada e é posteriormente revogada obriga a devolução dos valores recebidos por força dessa tutela, sendo legítima a restituição por meio de desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, em conformidade com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos, Interpretação De Lei Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Modulação Dos Efeitos Recursos Repetitivos Interpretação De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 em face do entendimento do STJ (Tema 692) e do STF (Tema 799)
  3. 3 limitação da restituição por desconto de até 30% sobre benefício eventualmente pago e modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a reforma de decisão que concede tutela antecipada e é posteriormente revogada obriga a devolução dos valores recebidos por força dessa tutela, sendo legítima a restituição por meio de desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, em conformidade com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Autorizar que a restituição seja feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.