REsp 2128399 - DECISAO

REsp 2128399 - DECISAO

O STJ concluiu que o tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692 e reafirmado na Pet 12.482/DF, devendo ser autorizada a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da tese vinculante que prevê a restituição e possibilita o desconto de até 30% do benefício ainda devido; por esse motivo deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (juízo De Retratação E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Temas Repetitivos (tema 692), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Temas Repetitivos (tema 692) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (juízo De Retratação E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição dos valores de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação temporal/retroatividade da tese do Tema 692/STJ a decisões anteriores ao julgamento
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e sua compatibilização com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692 e reafirmado na Pet 12.482/DF, devendo ser autorizada a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da tese vinculante que prevê a restituição e possibilita o desconto de até 30% do benefício ainda devido; por esse motivo deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Autorizada a devolução dos valores pagos à parte em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, conforme orientação do Tema 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF
  • Publique-se