REsp 2149625 - DECISAO

REsp 2149625 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ, considerando também a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, e decidiu que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, admitindo-se a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento; não se aplicou modulação de efeitos no caso concreto por não haver alteração jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do entendimento vinculado no Tema 692/STJ
  3. 3 incidência do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ, considerando também a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, e decidiu que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, admitindo-se a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento; não se aplicou modulação de efeitos no caso concreto por não haver alteração jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, por meio de desconto que não exceda 30% de eventual benefício em pagamento.